| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 19 | 16 de Dezembro de 2009 | Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. Processo penal. Ministério Público Federal. Pedido de requisição dos antecedentes criminais do denunciado. Suposta ofensa ao princípio acusatório e quebra da imparcialidade do juiz. Indagação - Inexistência. |
| 20 | 16 de Dezembro de 2009 | Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. Processo. Carta precatória. Advogado constituído no juízo deprecante. Não atuação da Defensoria Pública da União. Ameaça ao princípio do contraditório e da ampla defesa - Expediente ao Conselho Superior da DPU. |
