| Nº | Data | Descrição |
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| 18 | 12 de Novembro de 2009 | Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região. Subseção judiciária. Único magistrado. Plantão judiciário. Inexistência. Autos de feitos urgentes. Delegação ao juiz plantonista da capital - Orientação. |
