| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 11 | 10 de Dezembro de 2008 | Seção Judiciária de Sergipe. Presídio ou Penitenciária Federal. Inexistência. Custódia dos presos em Delegacias de Polícia. Inspeção. Juiz Federal. Indagação. Aplicabilidade do Provimento nº 32/08-CG do TRF 5ª Região - Somente em unidade carcerária federal. |
| 12 | 15 de Dezembro de 2008 | Subseção Judiciária de Sousa-PB. Juiz Federal Titular em trânsito. Manutenção do plantão judiciário - Obrigatoriedade. |
