| Nº | Data | Descrição |
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| 17 | 13 de Junho de 2006 | Juíza Federal Substituta da 13ª Vara da Seção Judiciária do Ceará. Sentenças condenatórias. Obrigações de pagar. Contadoria. Cálculos efetuados. Parte integrante da decisão sem declinação dos valores no dispositivo. Indagação quanto à possibilidade - Existência, sob condição. |
