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| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 07 | 15 de agosto de 2012 | Emenda o Regimento Interno do TRF da 5ª Região, alterando-lhe os Artigos 27 e 58. |
| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 07 | 15 de agosto de 2012 | Emenda o Regimento Interno do TRF da 5ª Região, alterando-lhe os Artigos 27 e 58. |
