| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 03 | 24 de fevereiro de 2010 | Acrescenta o inciso XVI, ao art. 12, bem como o inciso XXXIV, ao art. 16, e revoga o inciso VII, do art. 7º, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. |
| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 03 | 24 de fevereiro de 2010 | Acrescenta o inciso XVI, ao art. 12, bem como o inciso XXXIV, ao art. 16, e revoga o inciso VII, do art. 7º, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. |
