Tribunal Regional Federal da 5ª Região Menu para dispositivos móveis
Fechar menu
  • INÍCIO
  • INSTITUCIONAL
  • SERVIÇOS
  • JURISPRUDÊNCIA
  • Portal da Transparência
  • IMPRENSA
  • CONCURSOS E SELEÇÕES
  • Fale com a Ouvidoria / SIC
JFAL   JFCE   JFPB   JFPE   JFRN   JFSE  
Conteúdo Principal
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
    • INÍCIO
    • INSTITUCIONAL
    • SERVIÇOS
    • JURISPRUDÊNCIA
    • Portal da Transparência
    • IMPRENSA
    • CONCURSOS E SELEÇÕES
  • Fale com a Ouvidoria / SIC
    VOLTAR
  • CORREGEDORIA
  • Correições
  • LEGISLAÇÃO
  • LEGISLAÇÃO - TRF5
  • Súmulas
Súmulas Descrição
01 Na execução de dívida alimentícia da Fazenda Pública, observa-se o rito do art. 730, CPC, expedindo-se precatório cujo pagamento tem preferência, em classe especial.
02 A empresa que teve reconhecido o direito a isenção do imposto de renda, de conformidade com o art. 13 da Lei 4239, de 27.06.63, com a redação dada pelo artigo primeiro do Decreto-Lei 1564, de 29.06.77, antes do advento da Lei 7450, de 23.12.85, tem direito adquirido de ver seu pedido de prorrogação examinado pela SUDENE e obter a ampliação do benefício por até mais cinco anos, se comprovado o atendimento das condições estabelecidas no artigo terceiro do Decreto-Lei 1564, de 29.06.77.
03 O pagamento de diferenças de vencimentos decorrentes da incidência da URP, nos meses de abril e maio de 1988, não implica em perda de objeto da ação de conhecimento ou da execução, remanescendo a apuração de correção monetária, juros e ônus de sucumbência.
04 É válida a cobrança da contribuição prevista no Decreto-Lei 308/67, com base no limite máximo estabelecido no Decreto-Lei 1.952/82.
05 As prestações atrasadas, reconhecidas como devidas pela Administração Pública, devem ser pagas com correção monetária.
06 Subsiste, até a vigência e eficácia da Lei Complementar nº 70/91, a cobrança do FINSOCIAL com base no Decreto-Lei nº 1.940/82, sendo inconstitucionais as alterações introduzidas pela Lei 7.887/89, ressalvada a situação das empresas prestadoras de serviço.
07 São inconstitucionais as alterações na contribuição para o Programa de Integração Social introduzidas pelos Decretos-Leis 2.445 e 2.449.
08 São auto-aplicáveis as regras dos parágrafos 5º e 6º do art. 201 da Constituição Federal, ao estabelecerem o salário mínimo e a gratificação natalina para o benefício previdenciário.
09 É imediata a incidência da forma de cálculo prevista no art. 202 da Constituição Federal, mas não se aplica à aposentadoria implantada antes de outubro de 1988.
10 A contribuição previdenciária incide sobre a parte da folha de pagamentos da empresa aos seus administradores, sócios-gerentes e autônomos.
11 Aplica-se ao reajuste de benefício previdenciário, em setembro de 1991, o percentual de 147,06%.
12 É inconstitucional o empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288/86. Legitimidade passiva da União para a causa.
13 O empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
14 É inconstitucional a cobrança da taxa de expediente para emissão de guia de importação (Lei 7.690/88, art. 10).
15 É válida a cobrança da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (Lei 7.940/89), com base em tabela, por faixas de contribuintes.
16 O reajuste dos servidores militares estabelecido na Lei 8.237/91 não tem aplicação aos servidores civis.
17 É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União.
18 PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. MONITOR UNIVERSITÁRIO. CONTAGEM INDEVIDA. O tempo de treinamento do estudante como monitor universitário não é contado para fins previdenciários
19 O deslocamento, a serviço, do Juiz do Trabalho substituto, no território da respectiva zona de atuação, previamente delimitado por ato do TRT, não gera direito ao pagamento de diárias. A ajuda de custo só é devida com a mudança de domicílio do magistrado, em caráter definitivo
20 Incide imposto de renda sobre os juros pagos pelas cooperativas de crédito aos seus cooperados, mesmo em montante inferior a 12% ao ano.
21 Compete às Varas Federais processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União, suas autarquias e empresas públicas, salvo aquelas ajuizadas perante a Justiça Estadual, em exercício de competência delegada, até 13 de março de 2015.
22 O fator previdenciário incide na aposentadoria de professor (art. 201, § 8º, da CF/88; art. 56, da Lei nº 8.213/91), salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99.
Subir para o topo
Informações sobre acessibilidade
Este site é preparado para
pessoas com deficiências
visual e auditiva
Conteúdo Principal   Aumentar a letra Diminuir a letra Contraste Voltar ao Normal
Acessos diretos
JFAL JFCE JFPB JFPE JFRN JFSE
TRFMED sei!
RECURSOS HUMANOS BOLETINS TRF5 NOTÍCIAS JULIA PORTAL BUSINESS INTELLIGENCE
LGPD - Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais
Fale com a Ouvidoria / SIC
Nosso contato através do email
webmail
Política de Privacidade do Portal do TRF5
Mapa do site
Cais do Apolo, s/n - Edifício Ministro Djaci Falcão
Bairro do Recife - Recife - PE

CEP: 50030-908 | CNPJ:24.130.072/0001-11
PABX: 81 3425.9000
Atendimento ao público: 81 3425.9550
Horário de atendimento: Das 12h às 17h.
facebook twitter Instagram Youtube Notícias
Fechar mapa
Mapa do site
  • INSTITUCIONAL
  • Biblioteca
  • Feriados
  • Competência e Composição
  • Conselho de Administração
  • Corregedoria
  • Ensino a Distância - Portal EAD
  • ESMAFE
  • Comitê Gestor do Cód. de Conduta (5ª Região)
  • Fale com o Presidente
  • Gabinete de Conciliação
  • Gabinete de Revista
  • Gestão Estratégica
  • Governança de TI
  • Jurisdição
  • Lista Telefônica
  • Lista de Diretores
  • Memória
  • Organograma de Atribuições
  • TRF5 Sustentável
  • Inspeção no TRF5 2018
  • CARTA DE SERVIÇOS
  • Baixa Eletrônica
  • Autenticidade de Documentos
  • Atas de Distribuição - Processos Físicos
  • Cálculos de Custas
  • Certidão Negat. Distri./Eleitoral/Penal
  • Consulta Pautas de Julgamento - Processos Físicos
  • Consulta RPV/Precatório
  • Consulta Inteiro Teor
  • Consulta de Transação e Suspensão Penal
  • Juizados Federais - Portal dos JEFs
  • Consulta Jurisprudência
  • Diário Eletrônico da JF 5ª Região
  • Plantão da Judiciária
  • Quero Conciliar!
  • Processo Judicial Eletrônico
  • Sustentação Oral por Videoconferência
  • TRF5 Push
  • Turma Regional - JEF
  • Portaria 35/2017, TRF5
  • PUBLICAÇÕES
  • Planos de Autidoria
  • Boletins de Jurisprudência
  • Diário Eletrônico da JF 5ª Região
  • Revistas de Jurisprudência
  • Revistas da ESMAFE
  •  
  • LEGISLAÇÃO
  • Regimento Interno
  • Legislação - Busca por Tipo
  • Portarias da Corregedoria-Geral do CJF
  • Resoluções do CJF
  • Súmulas
  • Resoluções do Conselho de Administração
  •  
  • JURISPRUDÊNCIA
  • Jurisprudência TRF 5ª Região
  • Jurisprudência Turmas Recursais 5ª Região
  • PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
  • Acordos, Termos e Convênios
  • Adesões às Atas de Registros de Preços
  • Administração Patrimonial de Bens Móveis
  • Atas de Registro de Preços
  • Atividades de Docência dos Magistrados
  • Banco de Termos de Referência
  • Consulta de Contratos
  • Consulta Transação e Suspensão Penal
  • Contratações Diretas
  • Convênios
  • Cotações Eletrônicas
  • Desfazimento de Bens
  • Justiça Criminal
  • Licitações
  • Participações do TRF5 em licitações de outros Órgãos
  • Portal da Transparência
  • Processos de Aplicação de Penalidades
  • Relação de Imóveis
  • Relação de Obras/Reformas
  • Relatórios de Gestão
  • Relatórios de Gestão Fiscal
  • Fale com a Ouvidoria / SIC
  • IMPRENSA
  • Banco de Imagens
  • Contatos
  • Notícias
  • Projetos Especiais
  • Revista Argumento
  • CONCURSOS E SELEÇÕES
  • Estagiários
  • Magistrados
  • Magistrados - CNJ e CNMP
  • Servidores
  • Seleções