| Nº | Data | Descrição |
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| 07 | 24 de Maio de 2004 | Estabelece novo percentual para inspeção por amostragem nos Juizados Especiais Federais. |
| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 03 | 17 de Fevereiro de 2004 | Consolida Portarias de procedimentos de exames de processos nas Inspeções Ordinárias de serviços auxiliares. |
| Nº | Data | Descrição |
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| 963 | 11 de Dezembro de 2003 | Constitui Comissão Técnica para acompanhar a licitação que menciona. |
| Nº | Data | Descrição |
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| 800 | 26 de Setembro de 2003 | Designa Servidores para funções de Pregoeiro e equipe de apoio do TRF5. |