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    Tribunal Regional Federal da 5ª Região
     
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    1. Ato Conjunto nº 02/2022 - Altera o Ato Conjunto nº01/2022
    2. Ato Conjunto nº 01/2022 - Centros de Justiça Restaurativa
    3. Ato nº 07/2021
    4. Ato nº 02/2021 - GMF
    Atos / Portarias das Seções Judiciárias
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    1. Portaria nº 126/2022 - SJAL
    CEARÁ
    1. Portaria nº 61/2022 - SJCE
    2. Portaria nº 60/2022 - SJCE
    PARAÍBA
    1. Portaria nº 58/2022 - SJPB
    2. Ato Conjunto n 01/2022 - SJPB - Designa Membros
    PERNAMBUCO
    1. Portaria nº 101/2022 - SJPE
    2. Portaria nº 10/2022 - SJPE
    RIO GRANDE DO NORTE
    1. Portaria nº 74/2022 - SJRN
    SERGIPE
    1. Portaria nº 37/2022 - SJSE
     
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    Resolução CNJ 225/2016

     
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