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| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 20 | 24 de outubro de 2007 | Altera e consolida as alterações feitas na Estrutura Organizacional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. |
| 19 | 10 de outubro de 2007 | Dispõe sobre a aprovação, no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 5ª Região, do Plano Anual de Atividades de Auditoria para os exercícios de 2007 e 2008. |
