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| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 16 | 14 de abril de 2005 | Autoriza a instalação de Juizado Especial Federal Adjunto na 18ª Vara Federal de Serra Talhada-PE. |
| 15 | 13 de abril de 2005 | Dispõe sobre a reestruturação organizacional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. |
| 14 | 13 de abril de 2005 | Dispõe sobre a remoção de Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos da Justiça Federal de Primeiro Grau. --- Vide Resolução nº 55/2005. |
| 13 | 06 de abril de 2005 | Autoriza a instalação de Juizado Especial Federal Adjunto na 9ª Vara Federal de Caicó-RN. |
| 12 | 06 de abril de 2005 | Instala a 19ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, criada pela Lei n° 10.772/2003, e dá outras providências. |
