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| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 1035 | 15 de Agosto de 2005 | Estabelece os valores das Tabelas de Custas instituídas pela Resolução nº 10/97. |
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|---|---|---|
| 1035 | 15 de Agosto de 2005 | Estabelece os valores das Tabelas de Custas instituídas pela Resolução nº 10/97. |
