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| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 833 | 04 de Julho de 2005 | Estabelece os valores das Tabelas de Custas instituídas pela Resolução nº 10/97. |
| 906 | 18 de Julho de 2005 | Prorroga Prazo concedido à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar criada pela Portaria nº 633/2005. |
| 907 | 18 de Julho de 2005 | Suspende prazo de Processo Administrativo que menciona. |
