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| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 560 | 29 de Abril de 2005 | Disciplina os procedimentos de pagamento relativos aos precatórios não alimentares. --- Revogada. Vide Ato nº 384/2008. |
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| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 560 | 29 de Abril de 2005 | Disciplina os procedimentos de pagamento relativos aos precatórios não alimentares. --- Revogada. Vide Ato nº 384/2008. |
