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| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 04CG | 09 de Junho de 2003 | Constitui Comissão de Auxílio da avaliação do estágio probatório de Magistrados Federais. |
| 568 | 20 de Junho de 2003 | Estabelece o valor diário do auxílio-alimentação na 5ª Região. |
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