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| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 481 | 14 de setembro de 2006 | Determina que as Unidades do TRF5 e Seções Judiciárias façam encaminhar a freqüência mensal dos Servidores, e atribui responsabilidades. |
| 473 | 08 de setembro de 2006 | Proíbe requisição de Servidores estranhos às carreiras judiciárias, até cumprimento da legislação que menciona. |
| 467 | 05 de setembro de 2006 | Regulamenta a remuneração adicional por hora extra no TRF5 e Seções Judiciárias pertinentes. |
