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| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 357 | 27 de junho de 2006 | Determina a exigência de procuração específica relativa a precatórios e requisições de pequeno valor. |
| 341 | 20 de junho de 2006 | Dispõe sobre a composição e cadastramento de usuários dos Sistemas Esparta e Tebas. === Revogado. Vide Ato nº 704/2010. |
| 337 | 19 de junho de 2006 | Suspende os prazos processuais do dia 23/06/2006 até o dia útil subseqüente. |
