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| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 230 | 26 de maio de 2004 | Constitui Comissão de Coordenação da instalação da 15ª Vara Federal em Limoeiro do Norte. |
| 204 | 11 de maio de 2004 | Designa componentes da Turma Recursal Seccional dos Juizados Especiais Federais da Paraíba. |
| 192 | 05 de maio de 2004 | Denomina o edifício-sede da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. |
