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| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 384 | 30 de maio de 2003 | Delega competência ao Diretor Geral para autorizar dispensa de licitação. === Revogado. Vide Ato nº 413/2009. |
| 373 | 29 de maio de 2003 | Suspende o desarquivamento de processos e precatórios no prazo determinado. |
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