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| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 738 | 08 de outubro de 2003 | Constitui Comissão de Sindicância composta por Desembargadores Federais. |
| 01 | 15 de outubro de 2003 | Admite Juiz Federal na Ordem do Mérito Pontes de Miranda. |
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