| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 19 | 23 de novembro de 2016 | Dispõe sobre a filiação de magistrados da Justiça Federal da 5ª Região aos regimes previdenciários e apresentação de certidões de tempo de contribuição e serviço |
| Nº | Data | Descrição |
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| 19 | 23 de novembro de 2016 | Dispõe sobre a filiação de magistrados da Justiça Federal da 5ª Região aos regimes previdenciários e apresentação de certidões de tempo de contribuição e serviço |
