| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 1 | 06 de novembro de 2013 | Dispõe sobre os critérios e procedimentos para emissão de atestados de capacidade técnica no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. |
| Nº | Data | Descrição |
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| 1 | 06 de novembro de 2013 | Dispõe sobre os critérios e procedimentos para emissão de atestados de capacidade técnica no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. |
