| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 06 | 13 de junho de 2012 | Emenda o Regimento Interno, alterando seu art. 43, e dá outras providências. |
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| 06 | 13 de junho de 2012 | Emenda o Regimento Interno, alterando seu art. 43, e dá outras providências. |
