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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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Nº PROCESSO EMPRESA CNPJ Nº CONTRATO/EMPENHO TIPO SANCAO FUNDAMENTAO LEGAL MOTIVO DA SANCAO DATA INCIO DA SANCAO DATA FIM DA SANCAO ORIGEM DA INFORMACAO
0008251-06.2025.4.05.7000 MOON SEA COMERCIAL LTDA 03.763.569/0001-05 2025NE000476 Multa moratória de R$ 1.813,50 Arts. 155 e 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021; Edital do Pregão Eletrônico nº 90004/2025. Em razão do atraso de 13 dias na entrega de material constante da Nota Fiscal nº 48, empenho nº 2025NE000476 30/01/2026 -

Parecer nº 287/2025 da  Assessoria Jurídica da Diretoria Geral; Decisão nº  5560462; Despacho T5-DA nº 5672882.
0009588-30.2025.4.05.7000 MARIANA FANTINNY SILVA DUARTE 57.196.478/0001-56 2025NE000618 Multa moratória de R$ 1.899,97 Arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021; Item 11.1.1 do Termo de Referência – Simplificado – Dispensa Nº 90044/2025 TRF5 Em razão do atraso de 31 dias na entrega de material constante da Nota Fiscal n.º 1, Nota de Empenho n.º 2025NE000618. 09/02/2026 - Parecer nº 291/2025 da  Assessoria Jurídica da Diretoria Geral; Decisão nº  5574856/5588891; Despacho T5-DA nº 5689932
0011181-31.2024.4.05.7000 AGIL LTDA 26.427.482/0001-54 20/2024 Multa de R$ 3.054,35 Arts. 155 e 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021; cláusula 26.1.2.1 do Termo de Referência do Contrato nº 20/2024. Em razão dos descumprimentos contratuais que ensejaram a rescisão unilateral da avença. 30/01/2026 - Parecer nº 164/2025 da  Assessoria Jurídica da Diretoria Geral; Decisão nº  5229623/5577000; Despacho T5-DA nº 5672211.
0009717-69.2024.4.05.7000 AGIL LTDA 26.427.482/0001-54 20/2024 Multa de R$ 4.107,96 Arts. 155 e 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021; cláusula 26.1.2.1 do Termo de Referência do Contrato nº 20/2024. Em razão dos descumprimentos contratuais que ensejaram a rescisão unilateral da avença. 30/01/2026 - Parecer nº 155/2025 da  Assessoria Jurídica da Diretoria Geral; Decisão nº  5206263/5618665; Despacho T5-DA nº 5672150.
0012426-43.2025.4.05.7000 VITÓRIA MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA 59.589.837/0001-60 2025NE000417  Multa de R$ 303,95 Arts. 155 e 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021; Edital de Dispensa Eletrônica nº 90021/2025, e no art. 4º do Ato da Presidência nº 396/2021 Em razão dos descumprimentos contratuais. 30/01/2026 - Parecer nº 267/2025 da  Assessoria Jurídica da Diretoria Geral; Decisão nº  5503315/5542320; Despacho T5-DA nº 5672239.
0000840-43.2024.4.05.7000 JUNTOS ABPP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 48.999.989/0001-15 2024NE000406 Multa de R$ 1.002,96 Arts. 137 e 138 da Lei nº 14.133/2021; Item 9 do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 90002/2024 Rescisão unilateral em razão da inadimplência da contratada. 26/11/2025 - Parecer nº 323/2024 da  Assessoria Jurídica da Diretoria Geral; Decisão nº  4726489; Despacho T5-DA nº 5537998.
0013315-94.2025.4.05.7000 FRAC LIMPEZA, ASSEIOS E CONSERVAÇÃO PREDIAL LTDA 10.528.510/0001-90 Contrato nº 41/2024 Multa moratória de R$ 2.391,23 Arts. 155 e 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021; Item 16.1.5. do Termo de Referência 04/2024 do Contrato nº 41/2024. Em razão de descumprimento contratual referente ao atraso no pagamento de salários dos funcionários vinculados ao contrato nº 41/2024. 11/02/2026 - Parecer nº 288/2025 da  Assessoria Jurídica da Diretoria Geral; Decisão nº  5563379/5592373; Despacho T5-DA nº 5686358.
0012037-58.2025.4.05.7000 VALDOMIR HENRIQUE PAES BARRETTO 02.782.453/0001-42 Pregão Eletrônico nº 90018/2025 Multa de R$ 1.257,60 e Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 1,5 mês. Art. 155, incisos IV e V, da Lei nº 14.133/2021 c/c os incisos IV e V do art. 2º e incisos IV e V do art. 3º, ambos da IN DG/TRF5 nº 01/2025. Por não ter apresentado a proposta comercial final e os documentos de habilitação, no âmbito do Processo Licitatório nº 90018/2025. 27/02/2026 - Parecer nº 7/2026 da  Assessoria Jurídica da Diretoria Geral; Decisão DG nº  5647264; Parecer nº 34/2026 da Assessoria Jurídica da Presidência, Decisão do Presidente nº 5718087, Despacho DA nº 5726094.
0012206-45.2025.4.05.7000 ROBERTO HIROITO PIERI MASUYAMA 43.173.479/0001-70 Pregão Eletrônico nº 90017/2025 Multa de R$ 1.064,17 e Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 1,5 mês. Art. 155, incisos IV e V, da Lei nº 14.133/2021 c/c os incisos IV e V do art. 2º e incisos IV e V do art. 3º, ambos da IN DG/TRF5 nº 01/2025. Por não ter apresentado a proposta comercial final e os documentos de habilitação, no âmbito do Processo Licitatório nº 90017/2025. 27/02/2026 - Parecer nº 6/2026 da  Assessoria Jurídica da Diretoria Geral; Decisão DG nº  5645202; Despacho DA nº 5728867.
0014146-45.2025.4.05.7000 FRAC LIMPEZA, ASSEIOS E CONSERVAÇÃO PREDIAL LTDA 10.528.510/0001-90 Contrato nº 41/2024 Multa moratória de R$ 3.385,98 Arts. 155 e 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021; item 16.1.5 do Termo de Referência nº 04/2024, integrante do Pregão Eletrônico nº 90025/2024. Em razão de descumprimento contratual referente ao atraso no pagamento de salários dos funcionários vinculados ao contrato nº 41/2024. 02/03/2026 - Parecer nº 305/2025 da  Assessoria Jurídica da Diretoria Geral; Decisão DG nº  5602661; Despacho DA nº 5731961.
0007886-49.2025.4.05.7000 VRR DE SOUZA DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE ESCRITORIO LTDA 35.458.953/0001-82 Pregão Eletrônico nº 90007/2025 Multa de R$ 8.505,44 e Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública (União), pelo prazo de 4,5 mês. Art. 155, incisos IV e V, da Lei nº 14.133/2021 c/c os incisos IV e V do art. 2º e incisos IV e V do art. 3º, ambos da IN DG/TRF5 nº 01/2025. Em razão da não apresentação da proposta final nem os documentos de habilitação complementares dentro do prazo assinalado, para o Grupo 2, Item 13 e Item 14, no âmbito do Processo Licitatório nº 90007/2025. 12/03/2026 - Parecer nº 16/2026 da  Assessoria Jurídica da Diretoria Geral; Decisão DG nº  5686404; Despacho DA nº 5757069.
0009486-08.2025.4.05.7000 MD SOLUCOES LTDA 47.446.130/0001-16 2025NE000492 Multa moratória de R$ 840,00 Art. 155, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021; Itens 16.1.1 e 16.1.2 do Termo de Referência – Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90032/2024. Em razão do atraso de 41 (quarenta e um) dias na entrega dos materiais objeto da contratação, conforme registrado na Nota Fiscal nº 000.000.096. 11/03/2026 - Parecer nº 4/2026 da  Assessoria Jurídica da Diretoria Geral; Decisão DG nº  5636062; Despacho DA nº 5757007.
0007890-86.2025.4.05.7000 LA LICITACOES LTDA 41.474.334/0001-84 Pregão Eletrônico nº 90007/2025 Multa de R$ 2.842,25 e Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública (União), pelo prazo de 1,5 mês. Art. 155, incisos IV e V, da Lei nº 14.133/2021 c/c os incisos IV e V do art. 2º e incisos IV e V do art. 3º, ambos da IN DG/TRF5 nº 01/2025. Em razão da não apresentação da proposta final nem os documentos de habilitação complementares dentro do prazo assinalado, para o Grupo 1, no âmbito do Processo Licitatório nº 90007/2025. 20/03/2026 - Parecer nº 19/2026 da  Assessoria Jurídica da Diretoria Geral; Decisão DG nº  5689399; Parecer nº 53/2026 da Assessoria Jurídica da Presidência; Decisão do Presidente nº 5771670; Despacho DA nº 5777304.
0003959-75.2025.4.05.7000 FERRAZZI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 31.774.682/0001-13 Pregão Eletrônico nº 90006/2025 Multa de R$ 1.967,70 e Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública (União) pelo prazo de de 2 (dois) meses Art. 155, incisos IV e V, da Lei nº 14.133/2021; Art. 3º, inciso IV, c/c arts. 12 e 14, da Instrução Normativa DG nº 01/2025. Em razão da não apresentação da proposta comercial e os documentos de habilitação complementares, no âmbito do Processo Licitatório nº 90006/2025. 23/03/2026 - Parecer nº 310/2025 da  Assessoria Jurídica da Diretoria Geral; Decisão DG nº  5611955; Parecer nº 54/2026 da Assessoria Jurídica da Presidência; Decisão do Presidente nº 5771914; Despacho DA nº 5780423.
0012205-60.2025.4.05.7000 MARIO DE SOUZA PRADO JUNIOR 47.586.835/0001-39 Pregão Eletrônico nº 90017/2025 Multa de R$ 1.064,17 e Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública (União) pelo prazo de de 1,5 (um inteiro e cinco décimos) mês. Art. 155, incisos IV e V, da Lei nº 14.133/2021; Art. 3º, inciso IV e V, c/c art. 4 º, inciso I, da Instrução Normativa DG nº 01/2025. Em razão da não apresentação da proposta comercial final e os documentos de habilitação, no âmbito do Processo Licitatório nº 90017/2025. 26/03/2026 - Parecer nº 26/2026 da  Assessoria Jurídica da Diretoria Geral; Decisão DG nº  5697192; Parecer nº 60/2026 da Assessoria Jurídica da Presidência; Decisão do Presidente nº 5786874; Despacho DA nº 5789681.
0012207-30.2025.4.05.7000 SHOWCASE PRO TECNOLOGIA LTDA 05.411.789/0001-97 Pregão Eletrônico nº 90017/2025 Multa de R$ 1.064,17 e Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública (União) pelo prazo de de 1,5 (um inteiro e cinco décimos) mês. Art. 155, incisos IV e V, da Lei nº 14.133/2021; Art. 3º, incisos IV e V, c/c art. 5º, inciso I, da Instrução Normativa DG/TRF5 nº 01/2025. Em razão da não apresentação da proposta comercial final e os documentos de habilitação, no âmbito do Processo Licitatório nº 90017/2025. 27/03/2026 - Parecer nº 43/2026 da  Assessoria Jurídica da Diretoria Geral; Decisão DG nº  5719837; Parecer nº 65/2026 da Assessoria Jurídica da Presidência; Decisão do Presidente nº 5789326; Despacho DA nº 5792462.
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