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Última atualização: 09/09/2015
  • 2015
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Data Publicação Descrição Desembargador Tipo do Julgamento
09/09/2015 AC123986-CE Des. Federal Geraldo Apoliano Apelação Cível
09/09/2015 APELREEX13507-AL Des. Federal Geraldo Apoliano Apelação / Reexame Necessário
09/09/2015 ACR8898-CE Des. Federal Geraldo Apoliano Apelação Criminal
09/09/2015 ACR7559-PE Des. Federal Geraldo Apoliano Apelação Criminal
09/09/2015 ACR6205-PE Des. Federal Geraldo Apoliano Apelação Criminal
09/09/2015 AC576271-CE Des. Federal Geraldo Apoliano Apelação Cível
09/09/2015 AC571470-CE Des. Federal Geraldo Apoliano Apelação Cível
09/09/2015 AC552451-RN Des. Federal Geraldo Apoliano Apelação Cível
09/09/2015 AC524429-PE Des. Federal Geraldo Apoliano Apelação Cível
09/09/2015 AC478615-SE Des. Federal Geraldo Apoliano Apelação Cível
09/09/2015 AC426771-PE Des. Federal Geraldo Apoliano Apelação Cível
09/09/2015 AC396076-AL Des. Federal Geraldo Apoliano Apelação Cível
04/09/2015 Transferência a estabelecimento prisional federal, por descoberta de plano de fuga, de presos (italianos) condenados por tráfico interno e internacional de pessoas, favorecimento à prostituição com intuito lucrativo, casa de prostituição, quadrilha armada, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Des. Federal Francisco Cavalcanti Habeas Corpus
04/09/2015 Indenização por danos materiais e morais decorrentes de inundações, por cheias do Rio São Francisco e seus afluentes, verificadas em área de projeto público de irrigação (Itiúba). Des. Federal Francisco Cavalcanti Apelação Cível
04/09/2015 Monopólio postal da União, exercido pela ECT. Des. Federal Francisco Cavalcanti Apelação Cível
04/09/2015 Designação de representantes dos usuários e da sociedade para Conselho Consultivo de agência reguladora (ANATEL). Des. Federal Francisco Cavalcanti Apelação Cível
04/09/2015 Pretensão de ressarcimento por supostos prejuízos decorrentes de descumprimento de contrato administrativo, orçados, em 2008, em mais de um trilhão de reais. Des. Federal Francisco Cavalcanti Apelação Cível
04/09/2015 Royalties pela exploração e produção de petróleo ou gás natural. Des. Federal Francisco Cavalcanti Apelação Cível
04/09/2015 Ação civil pública por ato de improbidade administrativa com vistas à responsabilização de odontólogos por desvio de verbas públicas federais de programa de saúde bucal dirigido a pacientes portadores de anomalias crânio-faciais. Des. Federal Francisco Cavalcanti Apelação Cível
04/09/2015 Ação civil pública por ato de improbidade administrativa com vistas à responsabilização de policiais rodoviários federais por suposto abuso de autoridade em abordagem policial. Des. Federal Francisco Cavalcanti Apelação Cível
04/09/2015 Pretensão indenizatória pela inviabilização da exploração de concessão de lavra de calcário, em razão da passagem de linhas de transmissão de energia elétrica da CHESF. Des. Federal Francisco Cavalcanti Apelação Cível
04/09/2015 Condenações por crimes de evasão de divisas e formação de quadrilha. Des. Federal Francisco Cavalcanti Apelação Criminal
04/09/2015 Condenações por crimes de quadrilha, falsificação de papéis públicos, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Des. Federal Francisco Cavalcanti Apelação Criminal
04/09/2015 Custeio pela União de tratamento de criança portadora de "Doença de Urina do Xarope de Bordo" nos EUA (transplante de fígado com manejo metabólico). Des. Federal Francisco Cavalcanti Agravo Regimental em Suspensão de Liminar
04/09/2015 Invalidação pela ADENE de laudos constitutivos de benefícios fiscais expedidos pela Inventariança Extrajudicial da extinta SUDENE, em favor de empresas situadas ao sul do Espírito Santo. Des. Federal Francisco Cavalcanti Agravo Regimental na Suspensão de Segurança
04/09/2015 Compensação de crédito-prêmio de IPI. Des. Federal Francisco Cavalcanti Agravo Regimental na Suspensão de Segurança
04/09/2015 Quebra de sigilo bancário diretamente por Comissão Parlamentar de Inquérito Estadual. Des. Federal Francisco Cavalcanti Apelação em Mandado de Segurança
12/08/2015 AC467160 Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria Apelação Cível
12/08/2015 AC439086 Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria Apelação Cível
12/08/2015 Liminar - reconhecimento da legitimidade ad causam do MPF para propor ação civil pública, mas permitindo a continuidade das medidas relativas à implantação do Projeto Novo Recife, com as cautelas necessárias à preservação do meio ambiente cultural do entorno. Des. Federal Margarida Cantarelli Agravo de Instrumento
12/08/2015 Choque de direitos fundamentais: direito de propriedade e direito à propriedade, dando-se prevalência ao segundo. Des. Federal Margarida Cantarelli Apelação / Reexame Necessário
12/08/2015 Necessidade de reconhecer a existência do dolo para aplicação de pena por infração ao art. 168- A do Código Penal. Des. Federal Margarida Cantarelli Embargos Infrigentes em Apelação Criminal
12/08/2015 Mandado de segurança impetrado para trancar ação penal movida apenas contra pessoa jurídica por crime ambiental. Concessão da ordem por outro fundamento: o não reconhecimento de sucessão de empresa em matéria penal. Des. Federal Margarida Cantarelli Mandado de Segurança
12/08/2015 Possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, que havia sido negada apenas em razão de ser a ré uma prostituta. Des. Federal Margarida Cantarelli Apelação Criminal
12/08/2015 Choque de direitos fundamentais: direito à vida (sobrevivência) e direito ao meio ambiente e preservação de espécies, dando-se prevalência ao primeiro. Des. Federal Margarida Cantarelli Apelação Criminal
12/08/2015 Concessão de autorização para acusada levar filho menor para o seu país e reconhecimento da possibilidade de utilização da cooperação penal internacional. Des. Federal Margarida Cantarelli Apelação Criminal
12/08/2015 Voto vista - sobre Direito do Mar, reconhecendo-se a natureza jurídica da zona econômica exclusiva como de soberania específica do Estado costeiro. Em se tratando de pesca (atividade econômica) e dos deveres das empresas pesqueiras em relação à equipagem de navio atuneiro, é de se aplicar a legislação do Estado costeiro (inclusive em respeito aos direitos humanos). Des. Federal Margarida Cantarelli Apelação Cível
12/08/2015 Concessão da desconstituição de penhora sobre o único bem de um casal efetuada em execução fiscal - uma vaca. Des. Federal Margarida Cantarelli Apelação Cível
12/08/2015 Reconhecimento da aplicação da Taxa Referencial - TR para os juros moratórios decorrentes do vencimento antecipado de contratos em face da decretação de liquidação extrajudicial de instituição bancária, não se aplicando os juros contratuais. Des. Federal Margarida Cantarelli Apelação Cível
12/08/2015 Concessão de pensão estatutária a companheiro homossexual com o reconhecimento da união estável e da dependência econômica. Des. Federal Margarida Cantarelli Apelação Cível
12/08/2015 Praia do Futuro, Fortaleza: permanência das chamadas "barracas" existente há décadas na praia, mas com a determinação da eliminação de eventuais obstáculos ao acesso das pessoas à beira-mar. Des. Federal Margarida Cantarelli Apelação Cível
12/08/2015 Responsabilização da União pela morte uma criança atropelada por um trem (RFFSA) por omissão de colocar amuradas de limitação à via férrea. Des. Federal Margarida Cantarelli Apelação Cível
12/08/2015 AC557473-PE Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria Apelação Cível
12/08/2015 AC568592-PB Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria Apelação Cível
12/08/2015 ACR4751-PE Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria Apelação Criminal
12/08/2015 ACR6809-CE Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria Apelação Criminal
12/08/2015 AGTR119757-PE Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria Agravo de Instrumento
12/08/2015 APELREEX12303 Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria Apelação / Reexame Necessário
12/08/2015 APELREEX21918 Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria Apelação / Reexame Necessário
12/08/2015 APELREEX26952-PE Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria Apelação / Reexame Necessário
12/08/2015 HC4652-PE Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria Habeas Corpus
12/08/2015 INQ2247 Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria Inquérito
12/08/2015 INQ2369-PE Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria Inquérito
12/08/2015 PJE0801745-782013 Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria Processo Judicial Eletrônico - Pje
12/08/2015 PJE0802393-2920134050000 Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria Processo Judicial Eletrônico - Pje
12/08/2015 RSE1760-PB Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria Recurso em Sentido Estrito

Julgados Escolhidos

2015

DATA PUBLICAÇÃO DESCRIÇÃO DESEMBARGADOR TIPO DO JULGAMENTO
09/09/2015 AC123986-CE Des. Federal Geraldo Apoliano Apelação Cível
09/09/2015 APELREEX13507-AL Des. Federal Geraldo Apoliano Apelação / Reexame Necessário
09/09/2015 ACR8898-CE Des. Federal Geraldo Apoliano Apelação Criminal
09/09/2015 ACR7559-PE Des. Federal Geraldo Apoliano Apelação Criminal
09/09/2015 ACR6205-PE Des. Federal Geraldo Apoliano Apelação Criminal
09/09/2015 AC576271-CE Des. Federal Geraldo Apoliano Apelação Cível
09/09/2015 AC571470-CE Des. Federal Geraldo Apoliano Apelação Cível
09/09/2015 AC552451-RN Des. Federal Geraldo Apoliano Apelação Cível
09/09/2015 AC524429-PE Des. Federal Geraldo Apoliano Apelação Cível
09/09/2015 AC478615-SE Des. Federal Geraldo Apoliano Apelação Cível
09/09/2015 AC426771-PE Des. Federal Geraldo Apoliano Apelação Cível
09/09/2015 AC396076-AL Des. Federal Geraldo Apoliano Apelação Cível
04/09/2015 Transferência a estabelecimento prisional federal, por descoberta de plano de fuga, de presos (italianos) condenados por tráfico interno e internacional de pessoas, favorecimento à prostituição com intuito lucrativo, casa de prostituição, quadrilha armada, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Des. Federal Francisco Cavalcanti Habeas Corpus
04/09/2015 Indenização por danos materiais e morais decorrentes de inundações, por cheias do Rio São Francisco e seus afluentes, verificadas em área de projeto público de irrigação (Itiúba). Des. Federal Francisco Cavalcanti Apelação Cível
04/09/2015 Monopólio postal da União, exercido pela ECT. Des. Federal Francisco Cavalcanti Apelação Cível
04/09/2015 Designação de representantes dos usuários e da sociedade para Conselho Consultivo de agência reguladora (ANATEL). Des. Federal Francisco Cavalcanti Apelação Cível
04/09/2015 Pretensão de ressarcimento por supostos prejuízos decorrentes de descumprimento de contrato administrativo, orçados, em 2008, em mais de um trilhão de reais. Des. Federal Francisco Cavalcanti Apelação Cível
04/09/2015 Royalties pela exploração e produção de petróleo ou gás natural. Des. Federal Francisco Cavalcanti Apelação Cível
04/09/2015 Ação civil pública por ato de improbidade administrativa com vistas à responsabilização de odontólogos por desvio de verbas públicas federais de programa de saúde bucal dirigido a pacientes portadores de anomalias crânio-faciais. Des. Federal Francisco Cavalcanti Apelação Cível
04/09/2015 Ação civil pública por ato de improbidade administrativa com vistas à responsabilização de policiais rodoviários federais por suposto abuso de autoridade em abordagem policial. Des. Federal Francisco Cavalcanti Apelação Cível
04/09/2015 Pretensão indenizatória pela inviabilização da exploração de concessão de lavra de calcário, em razão da passagem de linhas de transmissão de energia elétrica da CHESF. Des. Federal Francisco Cavalcanti Apelação Cível
04/09/2015 Condenações por crimes de evasão de divisas e formação de quadrilha. Des. Federal Francisco Cavalcanti Apelação Criminal
04/09/2015 Condenações por crimes de quadrilha, falsificação de papéis públicos, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Des. Federal Francisco Cavalcanti Apelação Criminal
04/09/2015 Custeio pela União de tratamento de criança portadora de "Doença de Urina do Xarope de Bordo" nos EUA (transplante de fígado com manejo metabólico). Des. Federal Francisco Cavalcanti Agravo Regimental em Suspensão de Liminar
04/09/2015 Invalidação pela ADENE de laudos constitutivos de benefícios fiscais expedidos pela Inventariança Extrajudicial da extinta SUDENE, em favor de empresas situadas ao sul do Espírito Santo. Des. Federal Francisco Cavalcanti Agravo Regimental na Suspensão de Segurança
04/09/2015 Compensação de crédito-prêmio de IPI. Des. Federal Francisco Cavalcanti Agravo Regimental na Suspensão de Segurança
04/09/2015 Quebra de sigilo bancário diretamente por Comissão Parlamentar de Inquérito Estadual. Des. Federal Francisco Cavalcanti Apelação em Mandado de Segurança
12/08/2015 AC467160 Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria Apelação Cível
12/08/2015 AC439086 Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria Apelação Cível
12/08/2015 Liminar - reconhecimento da legitimidade ad causam do MPF para propor ação civil pública, mas permitindo a continuidade das medidas relativas à implantação do Projeto Novo Recife, com as cautelas necessárias à preservação do meio ambiente cultural do entorno. Des. Federal Margarida Cantarelli Agravo de Instrumento
12/08/2015 Choque de direitos fundamentais: direito de propriedade e direito à propriedade, dando-se prevalência ao segundo. Des. Federal Margarida Cantarelli Apelação / Reexame Necessário
12/08/2015 Necessidade de reconhecer a existência do dolo para aplicação de pena por infração ao art. 168- A do Código Penal. Des. Federal Margarida Cantarelli Embargos Infrigentes em Apelação Criminal
12/08/2015 Mandado de segurança impetrado para trancar ação penal movida apenas contra pessoa jurídica por crime ambiental. Concessão da ordem por outro fundamento: o não reconhecimento de sucessão de empresa em matéria penal. Des. Federal Margarida Cantarelli Mandado de Segurança
12/08/2015 Possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, que havia sido negada apenas em razão de ser a ré uma prostituta. Des. Federal Margarida Cantarelli Apelação Criminal
12/08/2015 Choque de direitos fundamentais: direito à vida (sobrevivência) e direito ao meio ambiente e preservação de espécies, dando-se prevalência ao primeiro. Des. Federal Margarida Cantarelli Apelação Criminal
12/08/2015 Concessão de autorização para acusada levar filho menor para o seu país e reconhecimento da possibilidade de utilização da cooperação penal internacional. Des. Federal Margarida Cantarelli Apelação Criminal
12/08/2015 Voto vista - sobre Direito do Mar, reconhecendo-se a natureza jurídica da zona econômica exclusiva como de soberania específica do Estado costeiro. Em se tratando de pesca (atividade econômica) e dos deveres das empresas pesqueiras em relação à equipagem de navio atuneiro, é de se aplicar a legislação do Estado costeiro (inclusive em respeito aos direitos humanos). Des. Federal Margarida Cantarelli Apelação Cível
12/08/2015 Concessão da desconstituição de penhora sobre o único bem de um casal efetuada em execução fiscal - uma vaca. Des. Federal Margarida Cantarelli Apelação Cível
12/08/2015 Reconhecimento da aplicação da Taxa Referencial - TR para os juros moratórios decorrentes do vencimento antecipado de contratos em face da decretação de liquidação extrajudicial de instituição bancária, não se aplicando os juros contratuais. Des. Federal Margarida Cantarelli Apelação Cível
12/08/2015 Concessão de pensão estatutária a companheiro homossexual com o reconhecimento da união estável e da dependência econômica. Des. Federal Margarida Cantarelli Apelação Cível
12/08/2015 Praia do Futuro, Fortaleza: permanência das chamadas "barracas" existente há décadas na praia, mas com a determinação da eliminação de eventuais obstáculos ao acesso das pessoas à beira-mar. Des. Federal Margarida Cantarelli Apelação Cível
12/08/2015 Responsabilização da União pela morte uma criança atropelada por um trem (RFFSA) por omissão de colocar amuradas de limitação à via férrea. Des. Federal Margarida Cantarelli Apelação Cível
12/08/2015 AC557473-PE Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria Apelação Cível
12/08/2015 AC568592-PB Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria Apelação Cível
12/08/2015 ACR4751-PE Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria Apelação Criminal
12/08/2015 ACR6809-CE Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria Apelação Criminal
12/08/2015 AGTR119757-PE Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria Agravo de Instrumento
12/08/2015 APELREEX12303 Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria Apelação / Reexame Necessário
12/08/2015 APELREEX21918 Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria Apelação / Reexame Necessário
12/08/2015 APELREEX26952-PE Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria Apelação / Reexame Necessário
12/08/2015 HC4652-PE Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria Habeas Corpus
12/08/2015 INQ2247 Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria Inquérito
12/08/2015 INQ2369-PE Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria Inquérito
12/08/2015 PJE0801745-782013 Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria Processo Judicial Eletrônico - Pje
12/08/2015 PJE0802393-2920134050000 Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria Processo Judicial Eletrônico - Pje
12/08/2015 RSE1760-PB Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria Recurso em Sentido Estrito