Menu para dispositivos móveis
Fechar menu
Inglês / Espanhol / Português
A tradução não é de responsabilidade do TRF5.

X

<

Resultado
Botão para baixar PDF PDF
Botão para baixar XML XML
Botão para baixar CSV CSV
Botão para imprimir IMPRIMIR

 

Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
AC 539732 14/05/2014 22/05/201 a expressão "por edital" contida no art. 13 do Decreto-lei nº 9.760/46 INCONSTITUCIONALIDADE
AC506195 22/01/2014 29/01/2014 art. 10, VI da Lei 8.662/93 INCONSTITUCIONALIDADE
AGTR 118939 26/03/2014 09/04/2014 Art. 208 da LC 75/93 PREJUDICADA

 

Fechar mapa
Mapa do site