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APELREEX 0812717-86.2017.4.05.8100 17/09/2019   Decreto 8.393/15 que incluiu produtos no Anexo III à Lei nº 7.798/89 REJEITADA
AC 0815379-05.2017.4.05.8300 11/07/2019   Resolução 27/2008 do CNMP REJEITADA
AC 0811963-54.2016.4.05.8400 07/02/2019   Art. 22, II da Lei 13.103/2015 REJEITADA
AC 0811963-54.2016.4.05.8400 07/02/2019   Art. 7º da Lei 9.779/99 com redação dada pela Lei 13.315/17 REJEITADA
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