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Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
AC 387727 23/09/2015 20/10/2015 Art. 25, II, "a", da MP 1858-6/1999 convertido no Art. 93, II, "a" da MP 2158-35/2001 REJEITADA
APELREEX 22082 16/09/2015 22/09/2015 Art. 12 da Lei 7.713/1988 INCONSTITUCIONALIDADE

 

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