Acessibilidade e Inclusão - Normativos
Última atualização: 20/01/2026

Presidência da República

Normativos de Acessibilidade e Inclusão — Presidência da República
Normativo Descrição
Lei nº 15.263/2025 - Política Nacional de Linguagem Simples Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência Institui a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), garantindo direitos e promovendo a acessibilidade em serviços, comunicação, transporte e ambientes físicos e digitais.
Lei no 10.098/2000 - Promoção da Acessibilidade Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Lei nº 10.048/2000 – Prioridade de atendimento Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Decreto nº 5.296/2004 – Regulamento do direito à prioridade e normas para a promoção da acessibilidade Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
 

CNJ/CJF

Normativos de Acessibilidade e Inclusão — CNJ
Normativo Descrição
Resolução nº 573/2024 – CNJ Atualiza regras para garantir condições especiais de trabalho a magistrados e servidores com deficiência, doença grave ou responsáveis por dependentes nessas condições.
Resolução nº 401/2020 – CNJ Define diretrizes para que todo o Judiciário adote práticas de acessibilidade e crie comissões específicas sobre o tema.
Resolução nº 343/2020 – CNJ Institui condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, doença grave ou responsáveis por dependentes nessas condições.
Resolução N. 633/2020 - CJF, de 21 de maio de 2020. Dispõe sobre a adequação das atividades dos órgãos do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Decreto n. 6.949/2009) e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015).
 

TRF5

Normativos de Acessibilidade e Inclusão — TRF5
Normativo Descrição
Portaria nº 213/2025 – TRF5 Altera a composição do Grupo Executivo Multidisciplinar de Acessibilidade e Inclusão do TRF5.
Portaria nº 121/2025 – TRF5 Altera a composição da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão no âmbito da 5ª Região.
Portaria nº 111/2025 – TRF5 Institui o Grupo Executivo Multidisciplinar de Acessibilidade e Inclusão do TRF5.
Portaria nº 44/2025 – TRF5 Cria o grupo executivo regional que reúne as comissões de acessibilidade e inclusão da Justiça Federal da 5ª Região.
Ato nº 382/2021 – TRF5 Institui no TRF5 a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão.
Resolução Pleno nº 16/2021 – TRF5 Regulamenta adaptações razoáveis e condições especiais de trabalho no TRF5 para magistrados e servidores com deficiência ou doença grave, e também para responsáveis por dependentes nessas condições.  
 

Acessibilidade e Inclusão - Normativos

Presidência da República

Normativos de Acessibilidade e Inclusão — Presidência da República
Normativo Descrição
Lei nº 15.263/2025 - Política Nacional de Linguagem Simples Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência Institui a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), garantindo direitos e promovendo a acessibilidade em serviços, comunicação, transporte e ambientes físicos e digitais.
Lei no 10.098/2000 - Promoção da Acessibilidade Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Lei nº 10.048/2000 – Prioridade de atendimento Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Decreto nº 5.296/2004 – Regulamento do direito à prioridade e normas para a promoção da acessibilidade Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
 

CNJ/CJF

Normativos de Acessibilidade e Inclusão — CNJ
Normativo Descrição
Resolução nº 573/2024 – CNJ Atualiza regras para garantir condições especiais de trabalho a magistrados e servidores com deficiência, doença grave ou responsáveis por dependentes nessas condições.
Resolução nº 401/2020 – CNJ Define diretrizes para que todo o Judiciário adote práticas de acessibilidade e crie comissões específicas sobre o tema.
Resolução nº 343/2020 – CNJ Institui condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, doença grave ou responsáveis por dependentes nessas condições.
Resolução N. 633/2020 - CJF, de 21 de maio de 2020. Dispõe sobre a adequação das atividades dos órgãos do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Decreto n. 6.949/2009) e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015).
 

TRF5

Normativos de Acessibilidade e Inclusão — TRF5
Normativo Descrição
Portaria nº 213/2025 – TRF5 Altera a composição do Grupo Executivo Multidisciplinar de Acessibilidade e Inclusão do TRF5.
Portaria nº 121/2025 – TRF5 Altera a composição da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão no âmbito da 5ª Região.
Portaria nº 111/2025 – TRF5 Institui o Grupo Executivo Multidisciplinar de Acessibilidade e Inclusão do TRF5.
Portaria nº 44/2025 – TRF5 Cria o grupo executivo regional que reúne as comissões de acessibilidade e inclusão da Justiça Federal da 5ª Região.
Ato nº 382/2021 – TRF5 Institui no TRF5 a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão.
Resolução Pleno nº 16/2021 – TRF5 Regulamenta adaptações razoáveis e condições especiais de trabalho no TRF5 para magistrados e servidores com deficiência ou doença grave, e também para responsáveis por dependentes nessas condições.  
 

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