Data	Resolução
15/02/2023	Resolução CNJ 487-2023 - Política Antimanicomial
19/12/2022	Resolução CNJ 484-2022 - reconhecimento de pessoas
28/10/2021	Resolução CNJ 434-2021 - transferência e o recambiamento de pessoas presas
20/10/2021	Resolução CNJ 427-2021 - Amplia a proteção a vítimas e testemunhas
20/09/2021	Resolução CNJ 417-2021 - Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0)
02/09/2021	Resolução CNJ 414-2021 - perícias - Protocolo de Istambul
23/08/2021	Resolução CNJ 412-2021 procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento
19/01/2021	Resolução CNJ 369-2021- art.318 CPP
04/09/2018	Resolução CNJ 253-2018 - política institucional - apoio às vítimas
27/01/2009	Resolução CNJ 66-2009 - procedimentos relacionados à decretação e ao controle de prisão provisória

Data	Resolução
11/03/2026	Provimento nº 49 - Altera o provimento nº 47 que dispoe sobre a composicao do GMFTRF5
05/02/2026	Provimento nº 48 -Organização, padronização e gestão das atividades administrativas do GMF/TRF5
05/02/2026	Provimento nº 47- Dispõe sobre a composição do GMF/TRF5
05/02/2026	Provimento n 46º - Estruturação Organizacional do GMF/TRF5
06/02/2025	Resolução Pleno TRF5 nº 06/2025 - Altera Resoluções nº 09/2024, nº 08/2029 e nº 25/2023
27/08/2024	Ofício GMF-5R nº 1669/2024 - Definição de normas de transição provisória para inquéritos e investigações - Juiz das Garantias
09/06/2024	Resolução do Pleno TRF5 nº 9/2024 - Implantação do Juiz das Garantias na Justiça Federal de Primeiro Grau da Quinta Região
17/08/2021	Ato GMF-5R nº 13/2021 - Estabelece o funcionamento e as atribuições do GMF-5R
07/07/2021	Resolução Pleno TRF5 nº 21/2021 - Dispõe sobre a instalação do GMF-5R

Data	Resolução
19/12/2022	Resolução Pleno Nº 11 – Institui a formação do colegiado em primeiro grau do para julgamento dos processos e procedimentos distribuídos para a Corregedoria da PFMOS
23/08/2017	Provimento CJF-PRV-2017/00004 – Autorização de entrevistas dos Juízes Corregedores com presos por videoconferência
02/05/2017	Resolução Nº CJF-RES-2017/00443 - Estruturas das corregedorias judiciais das penitenciárias federais
18/12/2009	Resolução Nº 29 do TRF5 - Juízo competente para as atividades de execução penas da PFMOS