Data	Resolução
15/02/2023	Resolução CNJ 487-2023 - Política Antimanicomial
19/12/2022	Resolução CNJ 484-2022 - reconhecimento de pessoas
28/10/2021	Resolução CNJ 434-2021 - transferência e o recambiamento de pessoas presas
20/10/2021	Resolução CNJ 427-2021 - Amplia a proteção a vítimas e testemunhas
20/09/2021	Resolução CNJ 417-2021 - Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0)
02/09/2021	Resolução CNJ 414-2021 - perícias - Protocolo de Istambul
23/08/2021	Resolução CNJ 412-2021 procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento
19/01/2021	Resolução CNJ 369-2021- art.318 CPP
04/09/2018	Resolução CNJ 253-2018 - política institucional - apoio às vítimas
27/01/2009	Resolução CNJ 66-2009 - procedimentos relacionados à decretação e ao controle de prisão provisória

Data	Resolução
17/08/2021	Ato GMF-5R nº 13/2021 - Estabelece o funcionamento e as atribuições do GMF-5R
07/07/2021	Resolução Pleno TRF5 nº 21/2021 - Dispõe sobre a instalação do GMF-5R