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Tribunal Regional Federal da 5ª Região

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Category: Uniformização de Jurisprudência
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AC 494243 09/05/2012 15/05/2012
AC 534834 19/09/2012 28/09/2012
AGTR 9262 20/05/1999 08/10/2012
AGEXP 1636 12/09/2012 20/09/2012

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Sequência de classes Julgamento Publicação
MSTR 102622 06/04/2011 28/04/2011

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Sequência de classes Julgamento Publicação
AC 377106 18/02/2009 01/12/2009

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Sequência de classes Julgamento Publicação
AC 468100 08/09/2010 18/11/2010

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Sequência de classes Julgamento Publicação
AC 365377 13/06/2007 01/08/2007
  1. Artigo Uniformização - 2005
  2. Artigo Uniformização - 2004
  3. Artigo Uniformização - 2001
  4. Artigo Uniformização - 2000
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