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Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
AC 0800014-35.2013.4.05.8401 21/06/2017   vocábulo "principal", constante do art. 2º, II, da Lei 11.442/2007, e do art. 4º, II, alínea b, da Resolução 3.056/2009 da Agência Nacional de Transportes Terrestres INCONSTITUCIONALIDADE
AC 0800014-35.2013.4.05.8401 21/06/2017   ART. 2º,IIda Lei 11.442/2005e do art. 4º, II, b da Resolução 3.056/2009 INCONSTITUCIONALIDADE
AC 0805122-77.2015.4.05.8400 25/01/2017   art. 6º, § 1º, I, da Lei n. 8.745/93 INCONSTITUCIONALIDADE

AC 0803229-85.2014.4.05.8400

28/06/2017  

art. 9º, § 9º da Lei 12.546/2011, com a redação da Lei 12.844/2013

INCONSTITUCIONALIDADE

 

AC 0803229-85.2014.4.05.8400

 

28/06/2017  

§ 9º, do art. 9º da Lei 12.546/2011

INCONSTITUCIONALIDADE

 

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