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Category: Corregedoria - Atos Normativos
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Ato Conjunto
  1. Ato Conjunto - nº 03/2022 - Trabalho híbrido
Instrução Normativa
  1. Instrução Normativa nº 04/2022
  2. Instrução Normativa nº 02/2021
Provimento
  1. Provimento 21-2022
  2. Provimento 19-2022 - Consolidação Normativa
  3. Provimento 18-2022
  4. Provimento 17-2021 - PJeCor
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