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TRF5 publica Ato sobre varas com competência delegada

18/12/2019 às 20:20:00

A Presidência do TRF5 publicou, no dia 13/12, no Diário Eletrônico Administrativo, o Ato nº 480, que dispõe sobre as comarcas estaduais que permanecem com a competência federal delegada para processamento e julgamento de causas de natureza previdenciária. O Ato atende ao disposto no inc. III, do art. 15, da Lei 5.010/1966, com redação alterada pelo art. 3º da Lei 13.876/2019, que limitou o exercício da competência federal delegada apenas às comarcas situadas a mais de 70 km de municípios sede de vara federal e determinou aos TRFs a indicação das comarcas que se enquadrem nestas características.


Autor: Divisão de Comunicação Social do TRF5 - comunicacaosocial@trf5.jus.br

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