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| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 21 | 19 de outubro de 1994 | Dispõe sobre o Programa de Auxílio-Alimentação na 5ª Região. --- Alterada. Vide Resolução nº 11/1995 e Resolução nº 12/1996. |
| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 21 | 19 de outubro de 1994 | Dispõe sobre o Programa de Auxílio-Alimentação na 5ª Região. --- Alterada. Vide Resolução nº 11/1995 e Resolução nº 12/1996. |
