| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 02 | 12 de agosto de 2009 | Altera a redação do parágrafo único, do art. 227, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. |
| Nº | Data | Descrição |
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| 02 | 12 de agosto de 2009 | Altera a redação do parágrafo único, do art. 227, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. |
