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| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 07 | 19 de setembro de 1990 | Altera o Anexo Único da Resolução n. 20, de 22 de novembro de 1989. |
| 06 | 06 de setembro de 1990 | Estende aos Servidores das Seções Judiciárias da 5ª Região os programas de Auxílio-Alimentação e Assistência Pré-Escolar. |
