• SIC – Serviço de Informação ao Cidadão
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    Data Descrição
    833 04 de Julho de 2005 Estabelece os valores das Tabelas de Custas instituídas pela Resolução nº 10/97.
    906 18 de Julho de 2005 Prorroga Prazo concedido à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar criada pela Portaria nº 633/2005.
    907 18 de Julho de 2005 Suspende prazo de Processo Administrativo que menciona.

     

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