2018
| Nº PROCESSO | EMPRESA | CNPJ | Nº CONTRATO/EMPENHO | TIPO SANÇÃO | FUNDAMENTAÇÃO LEGAL | MOTIVO DA SANÇÃO | DATA INÍCIO DA SANÇÃO | DATA FIM DA SANÇÃO | ORIGEM DA INFORMAÇÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
0008864-07.2017.4.05.7000 |
REDE DE NEGÓCIOS EM TECNOLOGIA LTDA. - ME |
11.004.395/0001-17 |
NÃO TEM |
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 20,23 |
Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 29/2017 |
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA |
08/12/2017 |
08/08/2018 |
DIÁRIO OFICIAL Nº 235, SEÇÃO 3, PÁG. 159, 08/12/2017. |
|
0006079-72.2017.4.05.7000 |
CONSTRUTORA LEON SOUSA EIRELI-ME |
09.171.533/0001-00 |
39/2011 |
MULTA DE R$888,31. |
Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 39/2011 |
ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS MAIO/2017 |
25/01/2017 |
- |
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 212/2017. |
|
0009660-95.2017.4.05.7000 |
AMARA MARIA DA SILVA CONFECÇÕES - ME |
19.738.983/0001-96 |
2017NE000927 |
MULTA DE R$ 33,00. |
Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 216/2017 |
ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO. |
15/01/2018 |
- |
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 06/2018. |
|
0008415-49.2017.4.05.7000 |
CONSTRUTORA LEON SOUSA EIRELI-ME |
09.171.533/0001-00 |
39/2011 |
MULTA DE R$ 5.730,07. |
Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 39/2011 |
Não recolhimento do INSS em JUL/2017. |
15/01/2018 |
- |
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 03/2018. |
|
0012085-95.2017.4.05.7000 |
VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI ME |
09.625.853/0001-93 |
14/2017 |
MULTA DE R$ 1.408,47 . |
Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017 |
Atraso pagamento 13° e vale transporte |
08/02/2018 |
- |
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 30/2018. |
|
0002051-61.2017.4.05.7000 |
DRIMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA |
08.228.010/0004-33 |
2017NE000280 |
MULTA DE R$ 120,64 . |
Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 280/2017 |
ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO. |
16/01/2018 |
- |
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 07/2018. |
|
0011951-68.2017.4.05.7000 |
VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI ME |
09.625.853/0001-93 |
27/2017 |
MULTA DE R$ 116,77 . |
Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 27/2017 |
ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO |
07/02/2018 |
- |
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 29/2018. |
|
0009160-29.2017.4.05.7000 |
GAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA |
18.033.528/0001-22 |
45/2015 |
MULTA DE R$ 22.035,56 |
Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 45/2015 |
ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO |
10/02/2018 |
- |
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA Nº 06/2018. |
|
0000161-87.2017.4.05.7000 |
GRAFICA E EDITORA LICEU LTDA |
24.084.386/0001-25 |
2017NE000065 |
MULTA DE R$ 99,68 |
Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 65/2017 |
ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO. |
17/01/2018 |
- |
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 214/2017. |
|
0009153-37.2017.4.05.7000 |
EX2 PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA-EPP |
27.502.230/0001-5 |
NÃO TEM |
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 61,90. |
Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 35/2017 |
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA |
08/12/2017 |
08/04/2018 |
DIÁRIO OFICIAL Nº 235, SEÇÃO 3, PÁG. 159, 21/02/2018. |
|
0001834-18.2017.4.05.7000 |
MOAR CONSTRUTORA LTDA – EPP |
15.912.555/0001-87 |
NÃO TEM |
MULTA DE R$ 1.677,72. |
Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2017 |
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA |
21/02/2018 |
- |
DIÁRIO OFICIAL Nº 35, SEÇÃO 3, PÁG. 161, 21/02/2018. |
|
0002133-92.2017.4.05.7000 |
M W CONSTRUÇÕES EIRELI - ME |
19.419.634/0001-01 |
NÃO TEM |
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 194,00. |
Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 04/2017 |
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA |
23/02/2018 |
23/06/2018 |
DIÁRIO OFICIAL Nº 37, SEÇÃO 3, PÁG. 169, 23/02/2018. |
|
0009151-67.2017.4.05.7000 |
ESTILO ATIVO SERVIÇOS LTDA-ME |
19.326.019/0001-50 |
NÃO TEM |
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 61,90. |
Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 35/2017 |
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA |
01/03/2018 |
24/05/2018* |
DIÁRIO OFICIAL Nº 41, SEÇÃO 3, PÁG. 127, 01/03/2018. *DIÁRIO OFICIAL Nº 100, SEÇÃO 3, PÁG. 148, 25/05/2018. |
|
0006087-49.2017.4.05.7000 |
ABBRA OFFICE MIX DISTRIBUIDORA, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME |
33.514.001/0001-03 |
2017NE000755 |
MULTA DE R$ 62,11. |
Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 167/2017 |
ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO. |
01/03/2018 |
- |
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 38/2018. |
| 0011208-58.2017.4.05.7000 | CASA DAS PLACAS DESIGN EIRELI - ME | 09.583.635/0001-33 | 2017NE000927 | MULTA DE R$ 24,00. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 240/2017 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO. | 01/03/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 31/2018. |
| 0009744-96.2017.4.05.7000 | NATIFLORA PAISAGISMO E SERVIÇOS LTDA | 00.530.036/0001-87 | 32/2017 | MULTA DE R$ 27,90. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 32/2017 | ATRASO DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS (SET/2017) | 23/02/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 36/2018 |
| 0001106-40.2018.4.05.7000 | DENTAL OPEN - COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA | 08.849.206/0001-00 | 2017NE001025 | MULTA DE R$ 436,83. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 238/2017 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO. | 22/03/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 51/2018 |
| 0009613-24.2017.4.05.7000 | ELETRO TERRÍVEL LTDA | 61.467.528/0001-60 | 2017NE000959 | MULTA DE R$ 24,96. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 225/2017 | ATRASO NA ENTREGA DO MATERIAL. | 16/03/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 37/2018 |
| 0010858-70.2017.4.05.7000 | ALDEIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA–ME | 14.489.833/0001-72 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 226,05. | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital do Pregão nº 43/2017, Subitem 22.1 ao 22.1.3 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 12/04/2018 | 13/08/2018 | DIÁRIO OFICIAL Nº 70, SEÇÃO 3, PÁG.528, 12/04/2018. |
| 0004863-76.2017.4.05.7000 | TERCLIMA TECNICA CLIMATICA LTDA | 03.927.065/0001-75 | 53/2011 | MULTA DE R$ 247,05. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 53/2011 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO. | 13/04/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 142/2017 |
| 0004847-25.2017.4.05.7000 | TERCLIMA TECNICA CLIMATICA LTDA | 03.927.065/0001-75 | 53/2011 | MULTA DE R$ 2.338,94. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 53/2011 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO. | 13/04/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 143/2017 |
| 0010752-11.2017.4.05.7000 | P. RAFAEL CONDICIONAMENTO FÍSICO EIRELI - EPP | 22.391.381/0001-10 | 35/2017 | MULTA DE R$ 379,80. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 35/2017 | DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 35/2017 | 23/04/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 39/2018 |
| 0000816-59.2017.4.05.7000 | BONART BUFFET EIRELI - ME | 23.373.167/0001-01 | 22/2017 | MULTA DE R$ 5.382,50. | Art. 77 e 78, incisos I, II, V e VI da Lei nº. 8.666/1993, e itens 5.2, 9.1, 9.2.2, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.9, 15.3.3, 15.3.6 e 16 Contrato nº 22/2017 | DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 22/2017 | 23/04/2018 | - | DIÁRIO OFICIAL Nº 77, SEÇÃO 3, PÁG. 105, 23/04/2018. |
| 0011730-85.2017.4.05.7000 | PROBIOMA - PRODUTOS NATURAIS DOS BIOMAS BRASILEIROS LTDA - ME | 27.500.796/0001-06 | 2017NE001223 | MULTA DE R$ 149,40. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 258/2017 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO. | 07/05/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 56/2018 |
| 0001503-02.2018.4.05.7000 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI - ME | 09.625.853/0001-93 | 14/2017 | MULTA DE R$ 938,98. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017 | DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 14/2017 | 07/05/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 63/2018 |
| 0001721-30.2018.4.05.7000 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI - ME | 09.625.853/0001-93 | 27/2017 | MULTA DE R$ 350,30. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 27/2017 | DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 27/2017 | 07/05/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 64/2018 |
| 0000294-95.2018.4.05.7000 | DENTAL UNIVERSO EIRELI – EPP | 26.395.502/0001-52 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 148,34. | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 26/2017 | A licitante deixou de apresentar a documentação exigida, conforme estabelece o subitem 13.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 26/2017, ensejando na aplicação da penalidade prevista o subitem 21.1.3 do instrumento convocatório. |
23/03/2018 | 23/07/2018 | DIÁRIO OFICIAL Nº 57, SEÇÃO 3, PÁG. 388, 23/03/2018. |
| 0000295-80.2018.4.05.7000 | UP MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MATERIAIS HOSPITALAR ES LTDA - EPP |
26.048.385/0001-50 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 31,41. | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital do Pregão nº 26/2017, Subitem 13.1 e 21.1.3. | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 15/05/2018 | 15/09/2018 | DIÁRIO OFICIAL Nº 92, SEÇÃO 3, PÁG.109, 15/05/2018. |
| 0001574-04.2018.4.05.7000 | MARQUINHOS ARTES GRAFICAS LTDA - EPP | 02.533.237/0001-63 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 392,40. | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital do Pregão nº 54/2017, Subitem 13.4.2 e 13.4.4. | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 09/05/2018 | 09/09/2018 | DIÁRIO OFICIAL Nº 88, SEÇÃO 3, PÁG.150, 09/05/2018. |
| 0001560-20.2018.4.05.7000 | GLOBALPRINT EDITORA GRAFICA LTDA - EPP | 12.622.028/0001-40 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 392,40. | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital do Pregão nº 54/2017, Subitem 11.1 e 25.1.3. | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 09/05/2018 | 18/07/2018* |
DIÁRIO OFICIAL Nº 88, SEÇÃO 3, PÁG.150, 09/05/2018. *DIÁRIO OFICIAL Nº 138, SEÇÃO 3, PÁG.106, 19/07/2018. |
| 0008354-91.2017.4.05.7000 | ANA CARLA LEITE MOTS 34926805855 | 27.195.970/0001-46 | 2017NE000560 | Aplicação de multa no valor de R$ 50,60. | Art. 87 da Lei n.º 8.666/93 e OF n.º 2058/2017. | Material entregue fora da especificação solicitada. | 10/04/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 206/2017. |
| 0002729-42.2018.4.05.7000 | S & K INFORMATICA LTDA | 03.655.629/0001-68 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 45 DIAS PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 1,61. | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital do Pregão nº 01/2018, Subitem 13.1 e 21.1.3. | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 25/05/2018 | 08/07/2018* |
DIÁRIO OFICIAL Nº 100, SEÇÃO 3, PÁG.148, 25/05/2018. DIÁRIO OFICIAL Nº 125, SEÇÃO 3, PÁG.166, 02/07/2018* |
| 0001830-44.2018.4.05.7000 | GAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA | 18.033.528/0001-22 | 45/2015 | MULTA DE R$ 146,12. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 45/2015 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 26/06/2018 | - |
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 102/2018. |
| 0003149-47.2018.4.05.7000 | GAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA | 18.033.528/0001-22 | 45/2015 | MULTA DE R$ 5.962,59. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 45/2015 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 26/06/2018 | - |
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 103/2018. |
| 0004634-19.2017.4.05.7000 | EKIPE TECNOLOGIA EM SEGURANCA E INCENDIO LTDA | 05.974.275/0001-40 | 24/2018 | MULTA DE R$ 677,48. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 24/2018 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO. | 14/06/2018 | - |
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 95/2018. |
| 0003539-51.2017.4.05.7000 | CONSTRUTORA LEON SOUSA EIRELI - ME | 09.171.533/0001-00 | 39/2011 | MULTA DE R$ 4.176,84 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 39/2011 | DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 39/2011 | 19/06/2018 | - |
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 146/2018. |
| 0002323-21.2018.4.05.7000 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI ME | 09.625.853/0001-93 | 14/2017 | MULTA DE R$ 16.287,85. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017 | DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 14/2017 | 25/06/2018 | - |
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 100/2018. |
| 0002325-88.2018.4.05.7000 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI ME | 09.625.853/0001-93 | 27/2017 | MULTA DE R$ 2.919,16. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 27/2017 | DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 27/2017 | 25/06/2018 | - |
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 104/2018. |
| 0003910-78.2018.4.05.7000 | DR MED LTDA EPP | 07.783.026/0001-00 | 2018NE000409 | MULTA DE R$ 23,33 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 47/2018 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO. | 09/07/2018 | - |
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 110/2018. |
| 0002879-23.2018.4.05.7000 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI ME | 09.625.853/0001-93 | 14/2017 | MULTA DE R$ 1.858,93. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017 | DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 14/2017 | 11/07/2018 | - |
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 118/2018. |
| 0002890-52.2018.4.05.7000 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI ME | 09.625.853/0001-93 | 14/2017 | MULTA DE R$ 467,06. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017 | DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 14/2017 | 16/07/2018 | - |
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 115/2018. |
| 0003684-73.2018.4.05.7000 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI ME | 09.625.853/0001-93 | 14/2017 | MULTA DE R$ 6.506,26. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017 | DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 14/2017 | 15/08/2018 | - |
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 127/2018 e COTA Nº 0508446. |
| 0000273-22.2018.4.05.7000 | P. RAFAEL CONDICIONAMENTO FÍSICO EIRELI - EPP | 22.391.381/0001-10 | NÃO TEM | Impedida de licitar e contratar com a UNIÃO durante 06 (seis) meses e aplicação de multa de 5% do valor estimado para a contratação dos lotes 2, 3, 4, 5 e 6, correspondente ao valor de R$ 1.238,00. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993 e Pregão nº 35/2017 | Cometimento de "declaração falsa quanto às condições de participação" com relação aos itens 2, 3, 4, 5 e 6 do Pregão Eletrônico n.º 35/2017, conduta passível das sanções previstas no Edital, nos subitens 24.2 e 24.2.1 c/c 24.1 e 24.1.1. | 06/08/2018 | 06/02/2019 |
DIÁRIO OFICIAL Nº 150, SEÇÃO 3, PÁG.161, 06/08/2018. |
| 0010805-89.2017.4.05.7000 | RUY CARVALHO JUNIOR - EPP | 67.682.716/0001-97 | 2017NE001057 | Rescisão unilateral do contrato e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração no prazo de 01 (um) ano. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 2017NE001057 | Descumprimento de cláusulas contratuais. Inexecução total do contrato: arts. 77 e 78, inciso I, da Lei n.º 8.666/93. | 28/08/2018 | 28/08/2019 |
DIÁRIO OFICIAL Nº 166, SEÇÃO 3, PÁG.169, 28/08/2018. |
| 0005807-44.2018.4.05.7000 | CLIMOAR CLIMATIZACAO LTDA | 04.634.004/0001-82 | 21/2017 | MULTA DE R$ 1.841,49. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 21/2017 | DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 21/2017 | 18/09/2018 | - |
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 172/2018. |
| 0006993-05.2018.4.05.7000 | LIVRARIA E PAPELARIA PRINCESA LTDA | 08.121.782/0001-29 | 2018NE000448 | MULTA DE R$ 35,34. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 59/2018 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 18/09/2018 | - |
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 166/2018. |
| 0011114-13.2017.4.05.7000 | ALEXANDRE NUNES DE OLIVEIRA LOCAÇÕES ME | 07.042.228/0001-93 | 2017NE001047 | MULTA DE R$ 330,00. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 242/2017 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 19/09/2018 | - |
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 164/2018. |
| 0006175-87.2017.4.05.7000 | CREATIVE INFORMÁTICA LTDA - EPP | 05.022.996/0001-50 | 2017NE000818 | MULTA DE R$ 27,81. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 190/2017 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO. | 27/09/2018 | - |
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 173/2018. |
| 0005599-60.2018.4.05.7000 | CLIMOAR CLIMATIZACAO LTDA - EPP | 04.634.004/0001-82 | 21/2017 | MULTA DE R$ 736,60. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 21/2017 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 24/09/2018 | - |
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 170/2018. |
| 0006568-75.2018.4.05.7000 | GAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA | 18.033.528/0001-22 | 45/2015 | MULTA DE R$ 8.318,72. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 45/2018 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 02/10/2018 | - |
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 194/2018. |
| 0005754-63.2018.4.05.7000 | SYSDESIGN CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA | 00.729.029/0001-09 | 34/2014 | MULTA DE R$ 4.076,19. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 34/2014 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 02/10/2018 | - |
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 178/2018. |
| 0006741-02.2018.4.05.7000 | CR ENERGIA E INFORMATICA EIRELI | 25.329.167/0001-21 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 02 MESES MAIS MULTA DE R$ 31,06. | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 22.1.1 e 26.1.3 do Edital do Pregão nº 13/2018 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 03/09/2018 | 03/11/2018 |
DIÁRIO OFICIAL Nº 170, SEÇÃO 3, PÁG.147, 03/09/2018. |
| 0007153-30.2018.4.05.7000 | GRÁFICA & EDITORA TRIUNFAL LTDA | 03.002.566/0001-40 | 10/2018 | MULTA DE R$ 1.600,00. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 10/2018 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 15/10/2018 | - |
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 193/2018. |
| 0003855-30.2018.4.05.7000 | ACESSO TELECOM LTDA - ME | 10.539.098/0001-03 | 46/2018 | MULTA DE R$ 224,40. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 46/2018 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 16/10/2018 | - |
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 201/2018. |
| 0007534-38.2018.4.05.7000 | MOENDO COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - ME | 05.466.712/0001-14 | 33/2017 | MULTA DE R$ 1.202,16 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 33/2017 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO. | 26/10/2018 | - |
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 209/2018. |
| 0006055-10.2018.4.05.7000 | ALT ENGENHARIA LTDA | 12.995.779/0001-01 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 02 MESES MAIS MULTA DE R$ 3.125,82 | Nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02, do art. 28 do Decreto Federal nº 5.450/2005 e dos subitens 13.1 e 21.1.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 07/2018 | A licitante deixou de apresentar a documentação exigida. | 23/08/2018 | 23/10/2018 |
DIÁRIO OFICIAL Nº 163, SEÇÃO 3, PÁG.121, 23/08/2018. |
| 0007739-67.2018.4.05.7000 | E M P DOS SANTOS PINTO & CIA LTDA - ME | 10.973.680/0001-83 | 2018NE000466 | MULTA DE R$ 1.602,00. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 62/2018 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO. | 14/11/2018 | - |
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 179/2018. |
| 0004968-19.2018.4.05.7000 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI ME | 09.625.853/0001-93 | 27/2017 | MULTA DE R$ 2.218,56. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 27/2017 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 14/11/2018 | - |
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 206/2018. |
| 0002430-65.2018.4.05.7000 | SUPORTE INFORMATICA SOLUCOES LTDA | 07.880.897/0001-34 | 2018NE000259 | MULTA DE R$ 1.620,38. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO. | 14/11/2018 | - |
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 184/2018. |
| 0008370-45.2017.4.05.7000 | HOMIS DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA-ME | 26.263.201/0001-75 | 2017NE000586 | MULTA DE R$ 279,57. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 203/2017 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO. | 26/11/2018 | - |
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 185/2018. |
| 0007570-80.2018.4.05.7000 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI ME | 09.625.853/0001-93 | 14/2017 | MULTA DE R$ 6.506,26. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 28/11/2018 | - |
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 235/2018. |
| 0007776-94.2018.4.05.7000 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI ME | 09.625.853/0001-93 | 27/2017 | MULTA DE R$ 2.335,34. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 27/2017 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 06/12/2018 | - |
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 257/2018. |
| 0009394-74.2018.4.05.7000 | SYSDESIGN CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA | 00.729.029/0001-09 | 34/2014 | MULTA DE R$ 1.358,73 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 34/2014 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 07/12/2018 | - |
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 249/2018. |
| 02526/2016 (Sistema Fluxus) | MLJ - COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔNICO LTDA | 09.208.840/0001-19 | 2016NE001110 | MULTA DE R$ 448,00 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO. | 06/12/2018 | - |
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 00013/2018. |
| 0008302-61.2018.4.05.7000 | GAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA | 18.033.528/0001-22 | 45/2015 | MULTA DE R$ 4.262,59. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 45/2015 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 12/12/2018 | - |
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA Nº 147/2018. |
| 0004973-41.2018.4.05.7000 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI ME | 09.625.853/0001-93 | 14/2017 | MULTA DE R$ 12.083,06. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 14/12/2018 | - |
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 205/2018 E DECISÃO DG Nº 0613155. |
| 0003562-94.2017.4.05.7000 | SUPRITUDO COMERCIAL LTDA - ME | 13.053.736/0001-70 | 2017NE000749 | MULTA DE R$ 101,73. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Item 12.1.1 do edital do Pregão Eletrônico nº 22/2017 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO. | 21/12/2018 | - |
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 254/2018 E DECISÃO DG Nº 0694644. |