Processos de Aplicação de Penalidades

Transparência Pública
Processos de Aplicação de Penalidades

Detalhes: Publicado: 27 Outubro 2016; Criado: 27 Outubro 2016; Última Atualização: 25 Julho 2018

2018

Nº PROCESSO	EMPRESA	CNPJ	Nº CONTRATO/EMPENHO	TIPO SANÇÃO	FUNDAMENTAÇÃO LEGAL	MOTIVO DA SANÇÃO	DATA INÍCIO DA SANÇÃO	DATA FIM DA SANÇÃO	ORIGEM DA INFORMAÇÃO
0008864-07.2017.4.05.7000	REDE DE NEGÓCIOS EM TECNOLOGIA LTDA. - ME	11.004.395/0001-17	NÃO TEM	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 20,23	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 29/2017	DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA	08/12/2017	08/08/2018	DIÁRIO OFICIAL Nº 235, SEÇÃO 3, PÁG. 159, 08/12/2017.
0006079-72.2017.4.05.7000	CONSTRUTORA LEON SOUSA EIRELI-ME	09.171.533/0001-00	39/2011	MULTA DE R$888,31.	Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 39/2011	ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS MAIO/2017	25/01/2017	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 212/2017.
0009660-95.2017.4.05.7000	AMARA MARIA DA SILVA CONFECÇÕES - ME	19.738.983/0001-96	2017NE000927	MULTA DE R$ 33,00.	Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 216/2017	ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO.	15/01/2018	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 06/2018.
0008415-49.2017.4.05.7000	CONSTRUTORA LEON SOUSA EIRELI-ME	09.171.533/0001-00	39/2011	MULTA DE R$ 5.730,07.	Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 39/2011	Não recolhimento do INSS em JUL/2017.	15/01/2018	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 03/2018.
0012085-95.2017.4.05.7000	VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI ME	09.625.853/0001-93	14/2017	MULTA DE R$ 1.408,47 .	Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017	Atraso pagamento 13° e vale transporte	08/02/2018	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 30/2018.
0002051-61.2017.4.05.7000	DRIMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA	08.228.010/0004-33	2017NE000280	MULTA DE R$ 120,64 .	Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 280/2017	ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO.	16/01/2018	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 07/2018.
0011951-68.2017.4.05.7000	VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI ME	09.625.853/0001-93	27/2017	MULTA DE R$ 116,77 .	Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 27/2017	ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO	07/02/2018	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 29/2018.
0009160-29.2017.4.05.7000	GAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA	18.033.528/0001-22	45/2015	MULTA DE R$ 22.035,56	Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 45/2015	ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO	10/02/2018	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA Nº 06/2018.
0000161-87.2017.4.05.7000	GRAFICA E EDITORA LICEU LTDA	24.084.386/0001-25	2017NE000065	MULTA DE R$ 99,68	Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 65/2017	ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO.	17/01/2018	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 214/2017.
0009153-37.2017.4.05.7000	EX2 PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA-EPP	27.502.230/0001-5	NÃO TEM	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 61,90.	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 35/2017	DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA	08/12/2017	08/04/2018	DIÁRIO OFICIAL Nº 235, SEÇÃO 3, PÁG. 159, 21/02/2018.
0001834-18.2017.4.05.7000	MOAR CONSTRUTORA LTDA – EPP	15.912.555/0001-87	NÃO TEM	MULTA DE R$ 1.677,72.	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2017	DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA	21/02/2018	-	DIÁRIO OFICIAL Nº 35, SEÇÃO 3, PÁG. 161, 21/02/2018.
0002133-92.2017.4.05.7000	M W CONSTRUÇÕES EIRELI - ME	19.419.634/0001-01	NÃO TEM	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 194,00.	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 04/2017	DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA	23/02/2018	23/06/2018	DIÁRIO OFICIAL Nº 37, SEÇÃO 3, PÁG. 169, 23/02/2018.
0009151-67.2017.4.05.7000	ESTILO ATIVO SERVIÇOS LTDA-ME	19.326.019/0001-50	NÃO TEM	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 61,90.	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 35/2017	DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA	01/03/2018	24/05/2018*	DIÁRIO OFICIAL Nº 41, SEÇÃO 3, PÁG. 127, 01/03/2018. *DIÁRIO OFICIAL Nº 100, SEÇÃO 3, PÁG. 148, 25/05/2018.
0006087-49.2017.4.05.7000	ABBRA OFFICE MIX DISTRIBUIDORA, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME	33.514.001/0001-03	2017NE000755	MULTA DE R$ 62,11.	Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 167/2017	ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO.	01/03/2018	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 38/2018.
0011208-58.2017.4.05.7000	CASA DAS PLACAS DESIGN EIRELI - ME	09.583.635/0001-33	2017NE000927	MULTA DE R$ 24,00.	Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 240/2017	ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO.	01/03/2018	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 31/2018.
0009744-96.2017.4.05.7000	NATIFLORA PAISAGISMO E SERVIÇOS LTDA	00.530.036/0001-87	32/2017	MULTA DE R$ 27,90.	Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 32/2017	ATRASO DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS (SET/2017)	23/02/2018	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 36/2018
0001106-40.2018.4.05.7000	DENTAL OPEN - COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA	08.849.206/0001-00	2017NE001025	MULTA DE R$ 436,83.	Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 238/2017	ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO.	22/03/2018	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 51/2018
0009613-24.2017.4.05.7000	ELETRO TERRÍVEL LTDA	61.467.528/0001-60	2017NE000959	MULTA DE R$ 24,96.	Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 225/2017	ATRASO NA ENTREGA DO MATERIAL.	16/03/2018	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 37/2018
0010858-70.2017.4.05.7000	ALDEIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA–ME	14.489.833/0001-72	NÃO TEM	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 226,05.	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital do Pregão nº 43/2017, Subitem 22.1 ao 22.1.3	DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA	12/04/2018	13/08/2018	DIÁRIO OFICIAL Nº 70, SEÇÃO 3, PÁG.528, 12/04/2018.
0004863-76.2017.4.05.7000	TERCLIMA TECNICA CLIMATICA LTDA	03.927.065/0001-75	53/2011	MULTA DE R$ 247,05.	Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 53/2011	ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO.	13/04/2018	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 142/2017
0004847-25.2017.4.05.7000	TERCLIMA TECNICA CLIMATICA LTDA	03.927.065/0001-75	53/2011	MULTA DE R$ 2.338,94.	Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 53/2011	ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO.	13/04/2018	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 143/2017
0010752-11.2017.4.05.7000	P. RAFAEL CONDICIONAMENTO FÍSICO EIRELI - EPP	22.391.381/0001-10	35/2017	MULTA DE R$ 379,80.	Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 35/2017	DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 35/2017	23/04/2018	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 39/2018
0000816-59.2017.4.05.7000	BONART BUFFET EIRELI - ME	23.373.167/0001-01	22/2017	MULTA DE R$ 5.382,50.	Art. 77 e 78, incisos I, II, V e VI da Lei nº. 8.666/1993, e itens 5.2, 9.1, 9.2.2, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.9, 15.3.3, 15.3.6 e 16 Contrato nº 22/2017	DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 22/2017	23/04/2018	-	DIÁRIO OFICIAL Nº 77, SEÇÃO 3, PÁG. 105, 23/04/2018.
0011730-85.2017.4.05.7000	PROBIOMA - PRODUTOS NATURAIS DOS BIOMAS BRASILEIROS LTDA - ME	27.500.796/0001-06	2017NE001223	MULTA DE R$ 149,40.	Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 258/2017	ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO.	07/05/2018	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 56/2018
0001503-02.2018.4.05.7000	VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI - ME	09.625.853/0001-93	14/2017	MULTA DE R$ 938,98.	Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017	DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 14/2017	07/05/2018	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 63/2018
0001721-30.2018.4.05.7000	VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI - ME	09.625.853/0001-93	27/2017	MULTA DE R$ 350,30.	Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 27/2017	DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 27/2017	07/05/2018	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 64/2018
0000294-95.2018.4.05.7000	DENTAL UNIVERSO EIRELI – EPP	26.395.502/0001-52	NÃO TEM	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 148,34.	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 26/2017	A licitante deixou de apresentar a documentação exigida, conforme estabelece o subitem 13.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 26/2017, ensejando na aplicação da penalidade prevista o subitem 21.1.3 do instrumento convocatório.	23/03/2018	23/07/2018	DIÁRIO OFICIAL Nº 57, SEÇÃO 3, PÁG. 388, 23/03/2018.
0000295-80.2018.4.05.7000	UP MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MATERIAIS HOSPITALAR ES LTDA - EPP	26.048.385/0001-50	NÃO TEM	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 31,41.	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital do Pregão nº 26/2017, Subitem 13.1 e 21.1.3.	DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA	15/05/2018	15/09/2018	DIÁRIO OFICIAL Nº 92, SEÇÃO 3, PÁG.109, 15/05/2018.
0001574-04.2018.4.05.7000	MARQUINHOS ARTES GRAFICAS LTDA - EPP	02.533.237/0001-63	NÃO TEM	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 392,40.	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital do Pregão nº 54/2017, Subitem 13.4.2 e 13.4.4.	DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA	09/05/2018	09/09/2018	DIÁRIO OFICIAL Nº 88, SEÇÃO 3, PÁG.150, 09/05/2018.
0001560-20.2018.4.05.7000	GLOBALPRINT EDITORA GRAFICA LTDA - EPP	12.622.028/0001-40	NÃO TEM	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 392,40.	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital do Pregão nº 54/2017, Subitem 11.1 e 25.1.3.	DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA	09/05/2018	18/07/2018*	DIÁRIO OFICIAL Nº 88, SEÇÃO 3, PÁG.150, 09/05/2018. *DIÁRIO OFICIAL Nº 138, SEÇÃO 3, PÁG.106, 19/07/2018.
0008354-91.2017.4.05.7000	ANA CARLA LEITE MOTS 34926805855	27.195.970/0001-46	2017NE000560	Aplicação de multa no valor de R$ 50,60.	Art. 87 da Lei n.º 8.666/93 e OF n.º 2058/2017.	Material entregue fora da especificação solicitada.	10/04/2018	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 206/2017.
0002729-42.2018.4.05.7000	S & K INFORMATICA LTDA	03.655.629/0001-68	NÃO TEM	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 45 DIAS PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 1,61.	Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital do Pregão nº 01/2018, Subitem 13.1 e 21.1.3.	DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA	25/05/2018	08/07/2018*	DIÁRIO OFICIAL Nº 100, SEÇÃO 3, PÁG.148, 25/05/2018. DIÁRIO OFICIAL Nº 125, SEÇÃO 3, PÁG.166, 02/07/2018*
0001830-44.2018.4.05.7000	GAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA	18.033.528/0001-22	45/2015	MULTA DE R$ 146,12.	Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 45/2015	ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO	26/06/2018	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 102/2018.
0003149-47.2018.4.05.7000	GAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA	18.033.528/0001-22	45/2015	MULTA DE R$ 5.962,59.	Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 45/2015	ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO	26/06/2018	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 103/2018.
0004634-19.2017.4.05.7000	EKIPE TECNOLOGIA EM SEGURANCA E INCENDIO LTDA	05.974.275/0001-40	24/2018	MULTA DE R$ 677,48.	Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 24/2018	ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO.	14/06/2018	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 95/2018.
0003539-51.2017.4.05.7000	CONSTRUTORA LEON SOUSA EIRELI - ME	09.171.533/0001-00	39/2011	MULTA DE R$ 4.176,84	Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 39/2011	DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 39/2011	19/06/2018	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 146/2018.
0002323-21.2018.4.05.7000	VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI ME	09.625.853/0001-93	14/2017	MULTA DE R$ 16.287,85.	Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017	DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 14/2017	25/06/2018	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 100/2018.
0002325-88.2018.4.05.7000	VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI ME	09.625.853/0001-93	27/2017	MULTA DE R$ 2.919,16.	Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 27/2017	DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 27/2017	25/06/2018	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 104/2018.
0003910-78.2018.4.05.7000	DR MED LTDA EPP	07.783.026/0001-00	2018NE000409	MULTA DE R$ 23,33	Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 47/2018	ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO.	09/07/2018	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 110/2018.
0002879-23.2018.4.05.7000	VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI ME	09.625.853/0001-93	14/2017	MULTA DE R$ 1.858,93.	Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017	DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 14/2017	11/07/2018	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 118/2018.
0002890-52.2018.4.05.7000	VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI ME	09.625.853/0001-93	14/2017	MULTA DE R$ 467,06.	Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017	DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 14/2017	16/07/2018	-	PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 115/2018.