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| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 16 | 01 de fevereiro de 1995 | Dá nova redação ao § 1º do art. 12 do Regimento Interno. |
| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 16 | 01 de fevereiro de 1995 | Dá nova redação ao § 1º do art. 12 do Regimento Interno. |
