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| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 07 | 31 de outubro de 1990 | Dá nova redação ao artigo 160, caput, do Regimento Interno. |
| 06 | 31 de outubro de 1990 | Dá nova redação ao artigo 43, com fundamento no artigo 345 do Regimento Interno. |
| 05 | 10 de outubro de 1990 | Acrescenta um parágrafo único ao artigo 40 do Regimento Interno. |
