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Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
AC109652 05/08/1998 02/10/1998 LCP 84/96 REJEITADA
AMS46994 23/03/1998 04/05/1998 PORTARIA 50/94 Minist. Da Fazenda IMPROCEDÊNCIA
AMS47873 15/04/1998 29/05/1998 art. 8º da Lei 8.541/92 REJEITADA
AMS56017 12/08/1998 04/09/1998 arts. 42 e 58 da MPR 812/94 (Lei 8981) PREJUDICADA
AMS59459 11/03/1998 17/07/1998 art. 9º, III da Lei 8.745/93 REJEITADA
REOMS55094 07/05/1997 30/01/1998 RESOLUÇÃO 11/88 CONMETRO NÃO CONHECIDA

 

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