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    Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
    AMS2367 29/04/1992 15/05/1992 LEI 7.940/89 INCONSTITUCIONALIDADE
    REOAC5173 29/04/1992 31/07/1992 art. 15, § único do Dec-lei 2.323/87 IMPROCEDÊNCIA

     

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