Portal TRF5 - Conciliação
  • SIC – Serviço de Informação ao Cidadão
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    Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
    AMS1826 20/03/1991 19/04/1991 art. 21 da Lei 7.787/89 INCONSTITUCIONALIDADE
    AMS2240 17/04/1991 17/05/1991 art. 9º da Lei 7.689/88 e dos dispositivos que alteraram a sua redação leis: 7.738/89, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90
    INCONSTITUCIONALIDADE
    AMS2333 05/06/1991 19/07/1991 art. 1º da Lei 7.690/88 INCONSTITUCIONALIDADE
    AMS2379 20/03/1991 01/04/1991 Art. 6º, parte final, § 1º da Lei 8.024/90 INCONSTITUCIONALIDADE

     

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