Portal TRF5 - Biblioteca
  • SIC – Serviço de Informação ao Cidadão
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    Data Descrição
    384 30 de maio de 2003 Delega competência ao Diretor Geral para autorizar dispensa de licitação. === Revogado. Vide Ato nº 413/2009.
    373 29 de maio de 2003 Suspende o desarquivamento de processos e precatórios no prazo determinado.

     

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