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| Número | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 05 | 19/11/2004 | Disciplina o procedimento de envio do mapa estatístico tipo II (estatística de processos conclusos para sentença) Revogado pelo Provimento nº 01, de 25/03/2009. |
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| 05 | 19/11/2004 | Disciplina o procedimento de envio do mapa estatístico tipo II (estatística de processos conclusos para sentença) Revogado pelo Provimento nº 01, de 25/03/2009. |
