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| Número | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 02 | 14/05/2004 | Disciplina as dilações de prazos nos procedimentos criminais diversos. Revogado pelo Provimento nº 01, de 25/03/2009. |
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| 02 | 14/05/2004 | Disciplina as dilações de prazos nos procedimentos criminais diversos. Revogado pelo Provimento nº 01, de 25/03/2009. |
