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| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 02 | 09 de maio de 2017 | Transforma, remaneja e renomeia funções comissionadas no âmbito da Seção Judiciária do Estado da Paraíba e altera sua estrutura organizacional. Publicado DIÁRIO ELETRÔNICO ADMINISTRATIVO DO TRF5 - DEA, 09/05/2017, p.05 -14 republicação |
