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| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 18 | 19 de outubro de 2016 | Dispõe sobre a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão no âmbito da 5ª Região. |
| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 18 | 19 de outubro de 2016 | Dispõe sobre a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão no âmbito da 5ª Região. |
