A Diretoria de Precatórios do TRF5 informa que as Varas Federais da 5ª Região e estaduais, quando do exercício da competência delegada da Justiça Federal, devem remeter os precatórios a serem inscritos na proposta orçamentária de 2024 até 31/03/2023.

Nos dias 1 e 2/04/2023, a Diretoria de Precatórios trabalhará em regime de plantão, das 9h às 18h, para informações, orientações e atendimentos a situações excepcionais, por meio dos telefones: (81) 99335.5665 e 98726.6110.

A remessa antecipada pelas Varas visa a contribuir com a agilidade no processamento e envio dos requisitórios, de acordo com a Constituição Federal (redação dada pela EC 114/2021).